Diário da República
Portaria n.º 331/78
Diário da República n.º 141/1978, de 22 de junho de 1978
Determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979
Fonte: Diário da República · Abrir original