Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 38/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

2009-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29 · Diário da República

Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009 , de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009