Diário da República

Decreto-Lei n.º 155/2009

Diário da República n.º 131/2009, Série I de 2009-07-09

2009-07-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 131/2009, Série I de 2009-07-09 · Diário da República

Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social