Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2014

Diário da República n.º 87/2014, de 7 de maio de 2014

2014-05-07 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 87/2014, de 7 de maio de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana