Diário da República

Lei n.º 102/2003

Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15

2003-11-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15 · Diário da República

Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas