Diário da República
Portaria n.º 984/2008
Diário da República n.º 169/2008, Série I de 2008-09-02
Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição
Fonte: Diário da República · Abrir original