Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 23-A/77

Suplemento do Diário da República n.º 76/1977

1977-03-31 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 76/1977 · Diário da República

Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura