Diário da República

Decreto-Lei n.º 1-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 3/2026

2026-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 3/2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.