Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 19/99

Diário da República n.º 203/1999, Série I-B de 1999-08-31

1999-08-31 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 203/1999, Série I-B de 1999-08-31 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade