Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 26/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-01-31

1984-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 26/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/83 , dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 202/83 , de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 24 de Novembro de 1983