Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 7/91

Diário da República n.º 37/1991, Série I-A de 1991-02-14

1991-02-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 37/1991, Série I-A de 1991-02-14 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique