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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2024. «SISTEM LUX» OOD e VU contra Teritorialna direktsia Mitnitsa Burgas...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2024. «SISTEM LUX» OOD e VU contra Teritorialna direktsia Mitnitsa Burgas. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Svilengrad e pelo Administrativen sad - Haskovo. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 15.° — Prestação de informações às autoridades aduaneiras — Incumprimento da legislação aduaneira — Artigo 42.° — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Artigo 2.°, n.
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