Diário da República
Portaria n.º 1033/2000
Diário da República n.º 249/2000, Série I-B de 2000-10-27
Estabelece o calendário para a transição de competências da Polícia Judiciária para a Polícia de Segurança Pública, no âmbito da organização de investigação criminal
Fonte: Diário da República · Abrir original