Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/86

Diário da República n.º 144/1986, Série I de 1986-06-26

1986-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 144/1986, Série I de 1986-06-26 · Diário da República

Permite a prorrogação até um prazo de três anos para a requisição e o destacamento previstos, nomeadamente, nos artigos 24.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro