Diário da República

Portaria n.º 943/93

Diário da República n.º 227/1993, Série I-B de 1993-09-27

1993-09-27 · Ministérios das Finanças e do Mar · Diário da República n.º 227/1993, Série I-B de 1993-09-27 · Diário da República

Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno sob jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve para o município de Olhão