Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/87

Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21

1987-01-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 17/1987, Série I de 1987-01-21 · Diário da República

Estabelece disposições quanto à aplicação da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA