Diário da República

Portaria n.º 1416/2006

Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006

2006-12-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006 · Diário da República

Altera as tabelas II e III anexas à Portaria n.º 1041/2005, de 13 de Outubro, que aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados no âmbito do licenciamento, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas a comercialização