Diário da República

Decreto n.º 3/2012

Diário da República n.º 52/2012, de 13 de março de 2012

2012-03-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 52/2012, de 13 de março de 2012 · Diário da República

Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada em Sófia, a 27 de fevereiro de 2001