Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 40/99
Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15
Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abril de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original