Diário da República

Decreto-Lei n.º 389/98

Diário da República n.º 280/1998, de 4 de dezembro de 1998

1998-12-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 280/1998, de 4 de dezembro de 1998 · Diário da República

Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, relativos aos aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/72/CE e 98/19/CE , de 15 de Julho e de 18 de Março, respectivamente