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Processo C-623/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020. Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. contra Comissão Europeia...
Processo C-623/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020. Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Decisão de cobrança de uma dívida — Título executivo — Autoridade de caso julgado — Adoção de uma decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.
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