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Processo C-463/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015. Openbaar Ministerie contra A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam...
Processo C-463/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015. Openbaar Ministerie contra A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigos 2.°, n.° 4, e 4.°, n.
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