Diário da República

Aviso n.º 30/2016

Diário da República n.º 112/2016, de 14 de junho de 2016

2016-06-14 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 112/2016, de 14 de junho de 2016 · Diário da República

Torna público que a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 28 de janeiro de 2003