Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2008

Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26

2008-06-26 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26 · Diário da República

Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação, e revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003 , de 25 de Março