Diário da República
Decreto-Lei n.º 103/2026
Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625 , relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
Fonte: Diário da República · Abrir original