Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/92/M

Diário da República n.º 215/1992, Série I-B de 1992-09-17

1992-09-17 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 215/1992, Série I-B de 1992-09-17 · Diário da República

Procede às adaptações necessárias à aplicação na Região Autónoma da Madeira do Regulamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/89, de 21 de Março