Diário da República

Portaria n.º 140/91

Diário da República n.º 40/1991, Série I-B de 1991-02-18

1991-02-18 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 40/1991, Série I-B de 1991-02-18 · Diário da República

Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991