Diário da República

Aviso n.º 51/2024/1

Diário da República n.º 225/2024, de 20 de novembro de 2024

2024-11-20 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 225/2024, de 20 de novembro de 2024 · Diário da República

Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).