Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2005

Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23

2005-02-23 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis