Diário da República
Declaração de Retificação n.º 7-A/2019
Suplemento do Diário da República n.º 48/2019
Declaração de retificação à Lei n.º 3/2019 , de 9 de janeiro, «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível»
Fonte: Diário da República · Abrir original