EUR-Lex

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2013. República da Bulgária contra Comissão Europeia...

2013-05-17 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011TJ0335

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2013. República da Bulgária contra Comissão Europeia. - FEAGA e FEADER ― Despesas excluídas do financiamento ― Pagamento único por superfície ― ‘Zonas desfavorecidas’ ― Pagamentos diretos nacionais complementares ― Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas ― Artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 ― Proporcionalidade ― Segurança jurídica ― Dever de fundamentação. Processo T‑335/11.