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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 2 de maio de 2022. Správa železnic, státní organizace contra České dráhy a.s. e o. e České dráhy a.s. contra Univerzita Pardubice e o...

2022-05-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0221

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 2 de maio de 2022. Správa železnic, státní organizace contra České dráhy a.s. e o. e České dráhy a.s. contra Univerzita Pardubice e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Obvodní soud pro Prahu 1. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Decisões da entidade reguladora — Artigo 56.°, n.