Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-855/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2026. Crown Holdings, Inc. e Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH contra Comissão Europeia...

2026-10-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0855

Processo C-855/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2026. Crown Holdings, Inc. e Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 11.°, n.

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