Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2002

Diário da República n.º 113/2002, Série I-A de 2002-05-16

2002-05-16 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 113/2002, Série I-A de 2002-05-16 · Diário da República

Altera o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais