Diário da República

Decreto n.º 22/2023

Diário da República n.º 156/2023, de 11 de agosto de 2023

2023-08-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 156/2023, de 11 de agosto de 2023 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe de Cooperação no domínio do Turismo, assinado em Lisboa a 13 de março de 2019