Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2024

Diário da República n.º 211/2024, de 30 de outubro de 2024

2024-10-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 211/2024, de 30 de outubro de 2024 · Diário da República

Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.