Diário da República

Portaria n.º 330/2012

Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012

2012-10-22 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde · Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012 · Diário da República

Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)