Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2024/739 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia

2024-02-22 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32024R0739

Regulamento de Execução (UE) 2024/739 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia

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