Diário da República
Lei n.º 24/2008
Diário da República n.º 105/2008, Série I de 2008-06-02
Segunda alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Fonte: Diário da República · Abrir original