Diário da República

Lei Orgânica n.º 4/2015

Diário da República n.º 52/2015, de 16 de março de 2015

2015-03-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 52/2015, de 16 de março de 2015 · Diário da República

Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto