Lei n.º 10/2023

Diário da República n.º 45/2023, de 3 de março de 2023

2023-03-03 Assembleia da República Diário da República n.º 45/2023, de 3 de março de 2023 Diário da República

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 , relativa à defesa dos consumidores

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