Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009
Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02
Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração
Fonte: Diário da República · Abrir original