Diário da República
Decreto-Lei n.º 174/2014
Diário da República n.º 236/2014, de 5 de dezembro de 2014
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.
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