Diário da República

Despacho Normativo n.º 201/93

Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12

1993-08-12 · Ministérios das Finanças e da Agricultura · Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12 · Diário da República

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a competência para proceder ao pagamento da ajuda complementar à destilação obrigatória do vinho, instituída por resolução do Conselho de Ministros de Agricultura das Comunidades Europeias na campanha de 1992-1993