Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023

Diário da República n.º 95/2023, de 17 de maio de 2023

2023-05-17 Assembleia da República Diário da República n.º 95/2023, de 17 de maio de 2023 Diário da República

Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio

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