EUR-Lex

Processo C-189/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de maio de 2022. R. en R. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven...

2022-05-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0189

Processo C-189/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de maio de 2022. R. en R. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Anexo II — Requisito legal de gestão 10 — Regulamento (UE) n.° 1107/2009 — Artigo 55.