Diário da República

Aviso n.º 46/95

Diário da República n.º 34/1995, Série I-A de 1995-02-09

1995-02-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 34/1995, Série I-A de 1995-02-09 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado, em 24 de Outubro de 1994, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluído em Helsínquia a 17 de Março de 1992