Diário da República

Portaria n.º 82/2011

Diário da República n.º 37/2011, de 22 de fevereiro de 2011

2011-02-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 37/2011, de 22 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 27/2001 , de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000 , de 30 de Maio