Diário da República
Lei n.º 42/2024
Diário da República n.º 221/2024, de 14 de novembro de 2024
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98 , de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001 , de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
Fonte: Diário da República · Abrir original