Diário da República

Decreto-Lei n.º 594/74

Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974

1974-11-07 · Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 259/1974, de 7 de novembro de 1974 · Diário da República

Reconhece e regulamenta o direito de associação